Incertezas sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária

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Publicado em 31/08/2021. Última atualização: 22/09/2021.

Escrito por Luiz Gustavo Cruz e Jéssica Germano

 

 

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) que estava inicialmente previsto para ser encerrado em 31 de dezembro de 2007 teve sua vigência foi prorrogada em 3 oportunidades. A última foi instituída pela Lei nº 13.169/2015, que ampliou a vigência do benefício às aquisições e importações amparadas pelo REPORTO até 31 de dezembro de 2020.

 

O REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033/2004, permite a suspensão de pagamento de certos tributos na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para utilização exclusiva na execução de serviços de movimentação de cargas, sistemas de apoio à operação, proteção do meio-ambiente, sistemas de segurança, dragagem e treinamento de pessoal.

 

“(O REPORTO) destina-se a criar condições para a melhoria da infraestrutura portuária brasileira, objetivando atribuir modernidade a setor fundamental para o crescimento do comércio exterior nacional, inclusive com reduções de custos operacionais para aqueles que atuam nesse comércio.” – Exposição de motivos à Medida Provisória n° 206/2004, que originou a lei que instituiu o REPORTO.

 

Em 2020 o Governo Federal, na tentativa de estender a vigência do Regime, inseriu dispositivo específico nesse sentido no Projeto de Lei nº 4.199/2020 de incentivo à navegação de cabotagem (“BR do Mar”), aprovado pelo Congresso em dezembro do mesmo ano, mas ainda não apreciado pelo Senado. Pela proposta, a vigência do REPORTO seria prorrogada até 31 de dezembro de 2021 mas, dado o atraso na apreciação da “BR do Mar” pelo Senado, entidades do setor defendem que o prazo seja novamente modificado, passando a vigorar por 12 meses após a entrada em vigor desta.

 

Foto por Tom Fisk do Pexels

 

 

Publicamente, o Governo Federal já acenou que não pretende realizar uma nova extensão da matéria por muito tempo, de modo em que prefere inserir assunto na pauta da reforma tributária (PEC 110/2019) em curso no ano de 2021. A aprovação da referida reforma é uma das pautas prioritárias do Governo, sob a justificativa desta promover a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro, para auxiliar a melhora do quadro econômico do país. Entretanto, a PEC que enfrenta resistência política e da sociedade, ainda tramita no Congresso Nacional, sendo discutida atualmente na Câmara dos Deputados.

 

O REPORTO já existe há 16 anos no país, e apesar de sua prorrogação pelo período de um ano, especialistas, entidades de classe e empresários do setor defendem que o benefício deve ser estendido por mais tempo, no mínimo por cinco anos, para dar garantias e perspectivas às empresas e aos atores envolvidos. Assim, aponta-se a necessidade da manutenção do Regime por meio da aprovação deste na reforma tributária, ou por negociação junto ao Ministério da Infraestrutura, para a publicação de uma Medida Provisória sobre a matéria.

 

Destaca-se que no âmbito portuário global os benefícios desta natureza são tendência, de forma que a matéria é de extrema relevância para o setor portuário brasileiro, contribuindo para o bom desenvolvimento de suas operações e melhora de produtividade, a partir do incremento estrutural e tecnológico da infraestrutura em questão.

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